| Projeto: |
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PL 714 08/10/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-714/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0714-2013 |
| Promovente: |
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George Hato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A VENDA, REPRODUÇÃO E CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOCAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / APREENSAO / AUTORIZACAO / CADASTRO / CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE / CANIL / CAO / COMERCIALIZACAO / CRIACAO ANIMAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / GATIL / GATO / INSPECAO SANITARIA / LICENCA / MEDICO VETERINARIO / PENALIDADE / PRAZO / PROTECAO AOS ANIMAIS / REPRODUCAO ANIMAL / RESPONSABILIDADE TECNICA / RESPONSAVEL / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/10/2013 | Encaminhado em 09/10/2013 | | PESQUISA | Recebido em 09/10/2013 | Encaminhado em 23/10/2013 | | SGP22 | Recebido em 23/10/2013 | Encaminhado em 24/10/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 24/10/2013 | |
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| Encerramento: |
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24/12/2013. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |